Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto  sobre herança e doações. Em são Paulo, segundo levantamento do escritório Sigaud, Martins e Faiwichow Advogados, há jurisprudência consolidada a facor do contribuinte, com decisões em pelo menos 20 das 23 câmaras de direito privado ou público do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) com competência para analisar a questão.  

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